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Erros graves da Administração Pública no PAD

Que causam a Reintegração ao trabalho do Servidor Público

Vamos começar o ano falando um pouco sobre este tema de grande relevância na vida dos Servidores Públicos.

Não raro, nos deparamos com diversas arbitrariedades cometidas pelo poder público, nos processos administrativos que visam a demissão de um funcionário público.

A mais grave delas é a aplicação da pena máxima de demissão ao servidor, que deve sim ser responsabilizado por seus erros, porém, dentro do devido processo legal e com proporcionalidade na aplicação da pena, que deve ser condizente com a falta cometida.

A boa notícia é que essas arbitrariedades podem ser revertidas em juízo, através de ação específica, capaz de demonstrar a nulidade do ato praticado pelo Poder público, o que leva a REINTEGRAÇÃO do servidor ao seu posto de trabalho.

Os erros mais comuns cometidos pelo poder público processos administrativos e de fácil identificação são:

Perseguição ao servidor; pena desproporcional ao ato praticado pelo servidor; falta de publicidade, contraditório e garantia de ampla defesa; comissão de apuração formada por servidores ainda não estáveis, falta de fundamentação na decisão; pena aplicada por autoridade incompetente, são as mais comuns.

Por fim, ressalto que a decisão judicial que reintegra o servidor ao seu cargo, também garante o direito do mesmo ao recebimento de todos os seus salários vencidos, além de claro dano moral face à dispensa indevida.

Fique a vontade para compartilhar, comentar e sugerir outros temas para aqui abordarmos.