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5 motivos para ter um advogado ao seu lado na hora de se aposentar

5 principais motivos para ter um advogado ao seu lado na hora de se aposentar

  1. Reunir os documentos corretos
  2. Calcular o melhor valor do benefício
  3. Identificar o melhor tempo para se aposentar
  4. Auxiliar o processo judicial
  5. Revisar a atual aposentadoria
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INSS: quem tem direito a revisão da vida toda

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) descarta os salários de contribuições anteriores a julho de 1994. Sendo assim, quem contribuiu com altos salários antes do ano de 1994, terá esses valores descartados. Isso causou muitos prejuízos a muitos aposentados.

A “revisão da vida toda” permite que através de uma ação judicial você inclua todas as contribuições feitas ao INSS antes de julho de 1994.

O INSS calcula a média de todas as contribuições a partir de julho de 1994, excluindo as contribuições realizadas antes. O que é ruim para quem tinha ótimos salários.

Serão beneficiados com a revisão da vida toda: quem contribuiu pouco após 1994; quem ganhou pouco após 1994 e quem ganhava muito antes de 1994. A revisão permite que você possa recalcular e aumentar o seu benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso tenha se aposentado entre novembro de 1999 e novembro de 2019.

Antes de novembro de 2019, a aposentadoria era calculada com 80% das maiores contribuições ao INSS a partir de 1994, quando nossa moeda passou a ser o real. No entanto, houve uma alteração na regra, o cálculo passou a ser feito sobre a média de todas as contribuições para o INSS a partir de 1994.

Sendo assim, todas as contribuições feitas antes de 1994, o INSS ignora. Para ter direito ao que foi contribuído antes, será necessário realizar a “revisão da vida toda”, o que vai beneficiar quem se aposentou em 1999 e possui contribuições feitas ao Instituto com valores altos antes de 1994.

Como se trata de uma ação judicial, será necessário você contar com o auxílio de um advogado experiente nas regras da Previdência Social.

Vão ter direito de pedir a revisão da vida toda, os seguintes segurados que recebem benefícios concedidos após 1999:

Aposentados por idade;
Aposentados por invalidez;
Aposentadoria especial;
Aposentados por tempo de contribuição;
Pensão por morte;
Auxílio-doença.

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Pente fino no ISS

O pente-fino é realizado apenas para manter a elegibilidade aos benefícios previdenciários do INSS, além de estimular os segurados a se regularizarem perante o instituto.

RECEBEU UMA CARTA VOCÊ PODE CONFIRMAR SE ELA É VERDADEIRA
LIGANDO no telefone 135

CUIDADO com o Golpe
INSS NÃO ENVIA TORPEDO
INSS NÃO ENVIA E-MAIL
INSS NÃO ENVIA WHATSAPP

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Especialista alerta para riscos de fotos com carteira de vacinação

A seguir, a Kaspersky compartilha algumas dicas de como se proteger:

Evite publicar imagens de documentos oficiais.
Minimize a exposição de seus dados na internet.
Esteja atento às informações pessoais que você compartilha online.
Verifique sempre as configurações de permissão dos aplicativos que você usa.
Verifique quais serviços estão conectados às suas contas online e quem tem acesso a eles.

O momento de tomar a vacina contra a covid-19 é esperado e deve ser comemorado pelos brasileiros, muitas vezes com um tradicional registro nas redes sociais. Entretanto, esse último passo traz alguns riscos e deve ser feito com cuidado.

O alerta é da empresa de segurança Kaspersky, que cita um possível uso de dados pessoais e o contexto da vacinação para a aplicação de cibercrimes personalizados ou o roubo de dados pessoais.

O principal risco nesses casos está na carteira de vacinação: dependendo do estado em que você recebeu o imunizante, o documento pode conter detalhes como nome completo, CPF, número do SUS, o local exato da vacinação e a assinatura do profissional de saúde que foi o aplicador.

Quem vai direto do trabalho para o posto de saúde pode ainda ter o crachá de entrada e saída em prédios corporativos exposto nas imagens.

Além disso, até mesmo os dados biométricos podem estar em risco, dependendo do ângulo, da qualidade e da proximidade da foto. Segundo a Kaspersky, há a possibilidade, embora ainda reduzida, de coleta de dados para uso de impressões digitais, em sistemas de reconhecimento facial ou até mesmo para varreduras de retina.

O que pode acontecer?
Esses métodos de coleta de informações podem ser utilizados para acessar dispositivos eletrônicos e até contas bancárias ou serviços. Além disso, golpes com bandidos se passando pelo SUS ou a prefeitura da cidade podem ser mais convincentes caso tenham os dados contidos em fotos da carteirinha de vacinação.

“Embora possa parecer algo saído de um filme de ficção científica, se a imagem for nítida, é possível que os cibercriminosos aproveitem esta situação e façam uso desta informação, que é única e serve como um método de autenticação”, diz o analista sênior de cibersegurança da Kaspersky, Fabio Assolini.

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Como confirmar a validade das assinaturas digitais?

Em função da Covid-19 não há como as pessoas se deslocarem para cumprir rotinas como a assinatura de contratos, procurações, atos cartoriais, prescrições médicas, assembleia de acionistas etc, surge, então, a alternativa para resolver o problema: documentos eletrônicos com valor legal.

Nesta circunstância, a tecnologia da certificação digital vem, aceleradamente, possibilitando com que pessoas possam simplificar seus hábitos e costumes. E quanto ao mundo corporativo que já utilizava os certificados digitais, os profissionais começam a visualizar que a utilização dessa tecnologia pode ser ampliada para a agilidade e a simplificação dos processos organizacionais e de negócios.

Um documento eletrônico com assinatura digital tem presunção de legalidade e garantias de autoria, integridade, autenticidade, qualificação, confidencialidade, temporalidade e não repúdio.

Mas como conferir se a assinatura digital é verdadeira?
A verificação de assinaturas digitais surge para muitas pessoas como novidade e muitas outras ainda desconhecem que já existe uma forma segura de comprovar sua autenticidade em documentos eletrônicos.

Para tranquilizar quem está lidando com essa tecnologia há pouco tempo é que apresentamos a plataforma de verificação das assinaturas digitais que é disponibilizada pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, desde 2014.

Acredite, não é mágica. É tecnologia!
Os documentos eletrônicos com valor legal estão entre os recursos de tecnologia mais significativos que vieram auxiliar pessoas, profissionais e instituições a contornar as adversidades vindas em consequência da pandemia da Covid-19.

Acreditamos muito que depois que as pessoas vivenciam essa experiência e se sentem seguras não há mais como retroceder a caneta, papel, carimbo, arquivos físicos e deslocamentos desnecessários.

Mesmo os profissionais que já utilizam o certificado digital em suas rotinas, perceberam a possibilidade do uso dos documentos eletrônicos para outros fins além dos que já estavam habituados.

Estamos falando, por exemplo, de médicos e advogados que são grandes usuários dos certificados digitais e nunca haviam, assinado, respectivamente, prescrições médicas digitais e contratos eletrônicos.

“Neste momento especial pelo qual o País está passando, temos que contar com a tecnologia para permitir a manutenção de serviços tão importantes aos brasileiros. O ITI atendeu ao chamado para esta solução e oferece uma plataforma com a já reconhecida segurança utilizada na ICP-Brasil”, declara o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz.

O presidente refere-se às plataformas disponibilizadas pelo ITI para a verificação e para a validação das assinaturas digitais.

Um dos fatores fundamentais para que os documentos eletrônicos, efetivamente, sejam adotados em escala pela população brasileira é que pessoas, profissionais e instituições tenham confiança e sintam-se seguros em relação aos documentos eletrônicos.

Fonte: ID Seguro

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Passo a Passo Inventário Extra-Judicial

Passo a Passo Inventário Extra-Judicial

  1. Escolher um cartório e um advogado;
  2. A família escolhe o inventariante, geralmenteo conjuge ou algum dos filhos;
  3. Levantar e informar bens, dívidas e levantar documentação;
  4. Fazer a declaração do Imposto de Transmissão ou Doações;
  5. Com imposto pago e toda documentação é preciso enviar minuta para a procuradoria;
  6. Autorizados pela procuradoria, os herdeiros recebem a Escritura de Inventário.
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Quais são os principais direitos do estagiário?

Um passo essencial para a contratação é conhecer os direitos do estagiário. Dessa forma, você garante que o processo seja feito de acordo com a legislação vigente e evita penalidades no futuro. Abaixo, separamos os principais!

  1. Jornada de trabalho reduzida

A carga horaria para estágio é diferente da aplicada para colaboradores efetivos. A legislação estabelece um limite máximo de 6 horas diárias para a jornada de estágio — o equivalente a até 30 horas semanais — para não comprometer os estudos.

Por isso, geralmente, as vagas de estágio têm carga horária de 4 a 6 horas por dia. Devido à limitação da jornada de trabalho, o estagiário não pode fazer horas extras.

  1. Remuneração

Em estágios obrigatórios, a concessão de auxílio financeiro ou outro tipo de remuneração é opcional. Já nos estágios não obrigatórios, conforme explicamos anteriormente, há a oferta de bolsa-auxílio.

Não existe uma especificação quanto ao valor da bolsa, que será negociado entre o estagiário e a parte concedente, mas é recomendado que ele seja compatível com o praticado no mercado.

  1. Auxílio-transporte

Quando a atividade não é obrigatória, além da remuneração, o estagiário tem direito a um auxílio-transporte, fornecido de forma antecipada. Outros benefícios, como vale-alimentação e plano de saúde, não são obrigatórios, mas podem ser oferecidos pela empresa. Nesse caso, a dica é incluir esses itens no TCE para que fique formalizado.

  1. Férias (recesso remunerado)

Outro detalhe importante que você precisa saber antes de fazer o recrutamento de estagiários é que, a cada 12 meses do exercício de estágio, eles terão direito a um recesso de 30 dias, que pode ser contínuo ou fracionado.

Se o jovem profissional recebe bolsa ou algum tipo de remuneração, as férias também devem ser remuneradas e pagas de maneira proporcional em caso de prazos inferiores a um ano. É recomendado que o recesso ocorra durante o período de férias escolares.

  1. Período de trabalho diferenciado em épocas de provas

Mais um dos direitos dos estagiários é a redução da jornada de trabalho em períodos de provas. O estagiário tem a possibilidade de cumprir apenas a metade da jornada de trabalho para conseguir se dedicar aos estudos e ter um bom desempenho nas avaliações.

Mas vale lembrar que, para ele usufruir do direito, a instituição de ensino precisa comunicar à empresa contratante as datas de realização das avaliações acadêmicas no momento da assinatura do contrato de estágio.

  1. Seguro de vida

A contratação de um seguro de vida para o estagiário é obrigatória e é responsabilidade da parte concedente do estágio. Entretanto, no caso do estágio obrigatório, ele pode ficar a cargo da instituição de ensino.

O seguro contra acidentes pessoais deve ter valor compatível com o aplicado no mercado e apresentar cobertura para quaisquer acidentes ocorridos com o estagiário 24 horas por dia, em todo o território nacional. Esse seguro, na forma da Lei, indeniza o segurado ou seu(s) beneficiário(s) por morte ou invalidez permanente decorrente de acidente.

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E-commerce e os direitos do consumidor na internet

A internet é uma grande aliada dos empreendedores que desejam escalar seus negócios. Com alguns cliques e poucos segundos, clientes de qualquer parte do mundo podem comprar os mais diversos produtos e serviços.

Entretanto, junto com tanta facilidade veio o fortalecimento do Direito do Consumidor, que estabeleceu um tratamento diferenciado para os negócios contratados online. Por essa razão, apresentamos neste artigo a regra que mais tem afetado os proprietários de e-commerces: o direito de arrependimento.

Disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, esse direito permite que o cliente desista livremente da compra de produto ou serviço, quando presentes as seguintes características:

A contratação deve ocorrer fora do estabelecimento comercial físico, como nos casos das compras feitas por telefone, catálogos, a domicílio ou, principalmente, pela internet;
A solicitação de devolução deve ser feita pelo consumidor no prazo de 07 (sete) dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento da mercadoria/serviço;
O cliente não precisa justificar o motivo da devolução e não é necessário que haja algum defeito ou falha no produto/serviço entregue. Em termos práticos, a vontade do consumidor pode ser a única motivação para o arrependimento.
Seu principal objetivo é funcionar como um período de reflexão, no qual o consumidor pode repensar o negócio realizado e se arrepender. No direito, entende-se que as compras à distância e a falta de contato direto com o objeto, podem comprometer a avaliação do bem e a capacidade do comprovador de identificar se a oferta realmente corresponde à suas expectativas e possibilidades. Além disso, visa à proteção contra as práticas comerciais agressivas.
O empresário deve permitir e facilitar a devolução do produto/serviço sem cobrar quantias ou causar prejuízos de qualquer espécie para o consumidor. Pelo contrário, é obrigado a devolver todos os valores eventualmente pagos, atualizados monetariamente.

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Nova lei cria indenização a profissionais de saúde que atuam na epidemia

Nesta sexta-feira (26/3), foi publicada a Lei nº 14.128/2021, que estabelece compensação financeira aos profissionais de saúde da linha de frente de combate à Covid-19 em caso de invalidez permanente ou morte.

A indenização devida é de R$ 50 mil para o trabalhador ou sua família. No caso de falecimento, há ainda uma prestação variável para dependentes menores de 21 anos — ou 24, caso esteja cursando faculdade. Neste caso, o valor é calculado multiplicando-se R$ 10 mil pelo número de anos que faltam para atingir a idade necessária.

Têm direito à compensação os profissionais reconhecidos pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, trabalhadores de nível técnico ou auxiliar vinculados às áreas de saúde, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

“A lei tem um impacto positivo na garantia de uma proteção aos trabalhadores que ficaram inválidos ou à sua família. É uma conquista importante para uma série de profissionais que atuam de forma heroica na maior crise sanitária já vivida em nosso país”, aponta a advogada Thaís Cremasco, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário.

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Cuidado ao Divulgar seu PIX com CPF associado a seu nome completo.

Cuidado ao Divulgar seu PIX com CPF associado a seu nome completo.

Divulgue apenas por mensagem privada e não publicamente nas redes sociais. Previna-se de mal intencionados usarem seu CPF e Nome Completo. Ainda há alguns serviços que podem ser adquiridos apenas com nome completo e CPF.