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E-commerce e os direitos do consumidor na internet

A internet é uma grande aliada dos empreendedores que desejam escalar seus negócios. Com alguns cliques e poucos segundos, clientes de qualquer parte do mundo podem comprar os mais diversos produtos e serviços.

Entretanto, junto com tanta facilidade veio o fortalecimento do Direito do Consumidor, que estabeleceu um tratamento diferenciado para os negócios contratados online. Por essa razão, apresentamos neste artigo a regra que mais tem afetado os proprietários de e-commerces: o direito de arrependimento.

Disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, esse direito permite que o cliente desista livremente da compra de produto ou serviço, quando presentes as seguintes características:

A contratação deve ocorrer fora do estabelecimento comercial físico, como nos casos das compras feitas por telefone, catálogos, a domicílio ou, principalmente, pela internet;
A solicitação de devolução deve ser feita pelo consumidor no prazo de 07 (sete) dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento da mercadoria/serviço;
O cliente não precisa justificar o motivo da devolução e não é necessário que haja algum defeito ou falha no produto/serviço entregue. Em termos práticos, a vontade do consumidor pode ser a única motivação para o arrependimento.
Seu principal objetivo é funcionar como um período de reflexão, no qual o consumidor pode repensar o negócio realizado e se arrepender. No direito, entende-se que as compras à distância e a falta de contato direto com o objeto, podem comprometer a avaliação do bem e a capacidade do comprovador de identificar se a oferta realmente corresponde à suas expectativas e possibilidades. Além disso, visa à proteção contra as práticas comerciais agressivas.
O empresário deve permitir e facilitar a devolução do produto/serviço sem cobrar quantias ou causar prejuízos de qualquer espécie para o consumidor. Pelo contrário, é obrigado a devolver todos os valores eventualmente pagos, atualizados monetariamente.

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Nova lei cria indenização a profissionais de saúde que atuam na epidemia

Nesta sexta-feira (26/3), foi publicada a Lei nº 14.128/2021, que estabelece compensação financeira aos profissionais de saúde da linha de frente de combate à Covid-19 em caso de invalidez permanente ou morte.

A indenização devida é de R$ 50 mil para o trabalhador ou sua família. No caso de falecimento, há ainda uma prestação variável para dependentes menores de 21 anos — ou 24, caso esteja cursando faculdade. Neste caso, o valor é calculado multiplicando-se R$ 10 mil pelo número de anos que faltam para atingir a idade necessária.

Têm direito à compensação os profissionais reconhecidos pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, trabalhadores de nível técnico ou auxiliar vinculados às áreas de saúde, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

“A lei tem um impacto positivo na garantia de uma proteção aos trabalhadores que ficaram inválidos ou à sua família. É uma conquista importante para uma série de profissionais que atuam de forma heroica na maior crise sanitária já vivida em nosso país”, aponta a advogada Thaís Cremasco, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário.

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Cuidado ao Divulgar seu PIX com CPF associado a seu nome completo.

Cuidado ao Divulgar seu PIX com CPF associado a seu nome completo.

Divulgue apenas por mensagem privada e não publicamente nas redes sociais. Previna-se de mal intencionados usarem seu CPF e Nome Completo. Ainda há alguns serviços que podem ser adquiridos apenas com nome completo e CPF.

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Já sofreu acidente de trabalho? Saiba quais os seus direitos

A nossa legislação garante ao trabalhador que foi vítima de acidente ou doença decorrentes de trabalho uma série de benefícios e garantias, os quais muitos trabalhadores, por não conhecerem os seus direitos, deixam de receber as compensações devidas.

Os principais direitos referente ao acidente de trabalho que devem ser respeitados são:

1- Restituição de gastos com medicamentos, próteses e tratamentos médicos (para isto, é fundamental guardar todo e qualquer documento referente às despesas);

2- Recolhimento do fundo de garantia (FGTS), mesmo no período de afastamento pelo INSS;

3- Estabilidade de emprego quando o afastamento do trabalho for superior a 15 dias (estabilidade de 12 meses no emprego logo após a sua alta médica pelo INSS), salvo nos casos de demissão por justa causa;

4– Indenização por danos morais, desde que comprovado que o acidente ou doença decorrente do trabalho tenham afetado sua imagem, honra, vida privada, além do abalo psicológico gerado pelo acidente;

5– Indenização por eventuais danos estéticos, que visa reparar as possíveis imperfeições/deformidades físicas decorrentes do acidente de trabalho.

6- Indenização pela perda da capacidade produtiva do empregado, caracterizada pela perda funcional do trabalhador, ou seja, quando há redução da sua capacidade de trabalho e o mesmo não consegue mais desempenhar as suas funções com a mesma qualidade e capacidade de antigamente.

Para que as indenizações mencionadas sejam devidas, necessário demonstrar que a empresa ou quem deu causa a este tenha agido com a intenção de provocá-lo ou tenha agido com culpa, ou seja, procedeu de forma imprudente, negligente ou sem os cuidados  necessários para garantir a segurança de seus colaboradores.

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Mulheres Grávidas Têm Direito à Pensão Alimentícia?

Sim. A Lei nº 11.804/2008 estabelece que os pais da criança dividam as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência psicológica, internações e medicamentos decorrentes da gravidez.

Essa lei estabelece que a mulher grávida tem o direito de pedir pensão alimentícia ao suposto pai, para cobrir as despesas necessárias na gravidez, a ser fixada conforme os rendimentos do suposto pai e as necessidades da mulher enquanto gestante, ou seja, as necessidades que ela tem para que a criança nasça saudável.

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Está trabalhando de home office na quarentena? Veja os Direitos e os Deveres

Trabalhar em casa, no home office, virou a solução para grande parte das empresas como medida de proteção de seus funcionários contra a expansão do coronavírus.

Mas o trabalhador está garantido por lei com esta medida? Quais seus direitos e deveres?

“Além da adequação jurídica, para realizar o trabalho remoto de forma segura, é necessário estabelecer regras, preparar a infraestrutura e ferramentas a serem utilizadas para garantir a segurança das informações trocadas entre empresa e funcionário, não esquecendo de já se adequar à LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais], que começará a vigorar em agosto deste ano”, afirmou o advogado Cesar Pasold Junior, sócio e coordenador nacional trabalhista do escritório Marcelo Tostes Advogados.

As empresas podem colocar os trabalhadores em home office? A lei permite?
Sim, é permitido por lei. A reforma trabalhista passou a regulamentar na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) o trabalho na modalidade home office, que se caracteriza pela prestação dos serviços fora das dependências da empresa.

Agora, a MP 927/2020, publicada pelo governo federal, dispensa algumas formalidades, permitindo que essa seja uma decisão do empregador.

“A nova medida provisória, em seu artigo 4, promove uma desburocratização na implantação do trabalho home office, dispensando o aditivo ao contrato de trabalho”, disse Fernanda Perregil, sócia e responsável pela área trabalhista, sindical e remuneração de executivos do escritório Innocenti Advogados Associados. O trabalho home office nesse período de pandemia (transitório) também vale para estagiários e aprendizes.

Precisa assinar alguma coisa concordando com o home office?
O artigo 75-C da CLT determina que a prestação de serviços na modalidade de home office deve constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado (pode ser elaborado termo aditivo de contrato de trabalho, por exemplo). Empresa e funcionário normalmente negociam essa questão.

Contudo, com a MP 927, durante o período de calamidade pública, com efeitos que se estendem até 31 de dezembro de 2020, o home office transitório poderá ser adotado por imposição da empresa, não precisando da concordância do empregado.

Com a MP 927, não será necessário um aditivo contratual, bastando a empresa comunicar por escrito ou por meio eletrônico ao empregado com 48 horas de antecedência.

“Porém, a MP ressalvou que, se houver despesas a serem pagas ou ressarcidas pelo empregador, as condições deverão ser por escrito”, disse Carlos Silva, diretor Jurídico da ABRH-SP (Seccional São Paulo da Associação Brasileira de Recursos Humanos).

Há mudança de salário?

Não há alteração salarial, caso o empregado mantenha as mesmas atividades e carga horária.

O empregador precisa pagar algum adicional para custear internet, luz e telefone?
Segundo Fernanda Perregil, a CLT não especifica quem deverá arcar com as despesas relacionadas à aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos para o trabalho, como computadores, internet e telefone. “Contudo, pelos princípios do direito do trabalho, não faz sentido que o empregado arque com essas despesas”, declarou.

A MP 927 prevê que se o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do home office, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, mas isso não irá caracterizar verba de natureza salarial. Isso deverá ser previsto em aditivo contratual.

A empresa pode exigir que o trabalhador vá ao escritório? E se for do grupo de risco?
Apenas as empresas que prestam serviços essenciais podem exigir que os funcionários compareçam ao escritório no período de quarentena, conforme o Decreto 10.282/2020, que elenca serviços públicos e atividades que não devem ser interrompidos.

O artigo 157 da CLT prevê a garantia da proteção da saúde e segurança de seus trabalhadores. “Se esse não for o cenário, especialmente no caso dos empregados do grupo de risco, o contrato de trabalho poder ser rescindido, por justa causa, por parte do empregado, por perigo manifesto de mal considerável”, afirmou Alessandra Arraes.

A MP 927 prevê que trabalhadores pertencentes ao grupo de risco do coronavírus devem ser priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

O empregado pode se recusar a ir trabalhar no escritório?

Caso seja funcionário das empresas que prestam serviços essenciais e não possua justificativa médica para tal, o empregado não pode se recusar. Mas o ideal é analisar caso a caso, pois há muitos regramentos estaduais e municipais distintos, além da normativa federal.

É preciso analisar o caso em concreto, levando-se em conta a particularidade do trabalhador [grupo de risco], atividade essencial ou não, o ambiente de trabalho e grau de risco, as medidas preventivas adotadas pela empresa, atos do poder legislativo e decretos governamentais que podem trazer alguma regulamentação específica.

A empresa pode suspender o vale-transporte durante esse período?

Sim, pois não haverá deslocamento do trabalhador entre sua casa e o local de trabalho, e vice-versa.

Horário de trabalho deve ser o mesmo ou muda no home office?

Para o trabalhador em home office transitório, ocasionado em virtude da pandemia do coronavírus, o horário de trabalho poderá ser o mesmo.

Embora a regra geral da CLT exclua o trabalhador em home office das disposições sobre jornada de trabalho, podemos entender que as normas sobre jornada se mantêm as mesmas do trabalho presencial, pois esse regime está sendo adotado de modo excepcional/emergencial, em razão da necessidade de isolamento da comunidade. Contudo, como se trata de situação atípica, não se sabe ainda como eventuais conflitos sobre esse tema serão interpretados pela Justiça

Horário de almoço e intervalos entre as jornadas continuam os mesmos?

Sim. O trabalhador tem direito a horário de almoço e intervalos entre um dia de trabalho e outro como se estivesse na empresa.

Se o trabalhador não tem equipamento em casa, a empresa precisa fornecer?

Sim, a empresa precisa fornecer as condições necessárias para desempenho das funções do funcionário em casa, e isso inclui equipamentos.

O assunto foi reforçado pela MP 927, que, no artigo 4º, dita: se houver despesas a serem pagas ou ressarcidas pela empresa, as condições deverão ser estabelecidas por escrito, e a empresa poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial

Como a empresa pode controlar o trabalhador? Precisa bater ponto virtual?

Em regra, os funcionários em home office permanente são dispensados do controle de ponto. O artigo 62 da CLT, inciso III prevê que o limite de oito horas diárias ou 44 horas semanais, o pagamento de horas extras ou ainda o respectivo adicional de 50% não se aplicam a esses empregados, em razão da natureza do trabalho

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Acidente de Trabalho? Cuidado com os Impactos da COVID-19

Acidente de Trabalho? Cuidado com os Impactos da COVID-19 Corona vírus nos contratos de trabalho.

Após decisão do STF, de enquadramento da covid-19 como acidente de trabalho, ainda encontramos muitos empregados que foram afastados pela doença, mas não realizaram o preenchimento do CAT, documento que reconhece o acidente de trabalho e doenças ocupacionais.

O que se observa é que a maioria nem sabe dessa decisão, já que muitos trabalhadores sequer sabem sobre os procedimentos a ser adotados, já no primeiro afastamento causado pela contaminação do novo coronavírus.

Para os empregados que contraem a doença e se recuperam, a não comunicação do acidente de trabalho pode trazer dificuldades futuras considerando que a covid-19 é uma doença nova que ainda pode apresentar sequelas.

Quando ocorrem sequelas, é a comunicação feita por meio do CAT, que garante ao trabalhador o recebimento do auxílio adequado, podendo ser afastado para tratamento com a garantia dos recolhimentos do FGTS e a Estabilidade de Emprego, sem correr o risco de ser demitido ou em caso de demissão, ficar sem o benefício do INSS.

Sem a CAT, os direitos do empregado a princípio ficam prejudicados, pois, o mesmo é recepcionado pelo INSS como portador de uma doença comum (B 31), sem garantia de direitos, que só poderá ser revista mediante o acesso ao judiciário, para a devida comprovação do nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho.

Este é o caso de uma empregada do setor de construção civil da cidade de Limeira/SP, que esteve exposta ao trabalho com outros empregados que estavam contaminados no ambiente de trabalho, mas que não recebeu nenhuma orientação a respeito da comunicação por acidente de trabalho. Somente após o retorno ao trabalho e a iminente possibilidade de demissão, é que ela foi informada de que deveria ter realizado o preenchimento do CAT, para garantia de seus direitos. Agora, ela tenta reunir documentação, para provar que teve a doença e fazer a comunicação.

Os casos se agravam à medida em que quando há o óbito do Trabalhador, uma vez que os familiares não terão outra saída, senão,  lutar na justiça para provar que a morte ocorreu pela exposição de um agente nocivo no ambiente de trabalho, para fazer jus a importantes direitos, bem como, as possíveis indenizações pertinentes.

De outro lado, caberá ao empregador, em eventual discussão administrativa ou judicial futura, demonstrar os cuidados que adotou para preservar a saúde de seus trabalhadores, como identificação de riscos, histórico ocupacional, trabalho em home office, escalas de trabalho, rodízio de profissionais, orientação e fiscalização sobre adoção de medidas relacionadas à saúde e segurança, além da entrega de equipamentos de proteção individual (EPI’s).

Por fim, é imprescindível que as empresas documentem todas as iniciativas preventivas e orientativas adotadas em relação à saúde de seus empregados, a fim de poder demonstrar, em eventual discussão futura, que cumpriram com todas as obrigações e cuidados cabíveis a fim de preservar a saúde de seus colaboradores, evitando as condenações inerentes à caracterização de uma doença profissional.

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Erros graves da Administração Pública no PAD

Que causam a Reintegração ao trabalho do Servidor Público

Vamos começar o ano falando um pouco sobre este tema de grande relevância na vida dos Servidores Públicos.

Não raro, nos deparamos com diversas arbitrariedades cometidas pelo poder público, nos processos administrativos que visam a demissão de um funcionário público.

A mais grave delas é a aplicação da pena máxima de demissão ao servidor, que deve sim ser responsabilizado por seus erros, porém, dentro do devido processo legal e com proporcionalidade na aplicação da pena, que deve ser condizente com a falta cometida.

A boa notícia é que essas arbitrariedades podem ser revertidas em juízo, através de ação específica, capaz de demonstrar a nulidade do ato praticado pelo Poder público, o que leva a REINTEGRAÇÃO do servidor ao seu posto de trabalho.

Os erros mais comuns cometidos pelo poder público processos administrativos e de fácil identificação são:

Perseguição ao servidor; pena desproporcional ao ato praticado pelo servidor; falta de publicidade, contraditório e garantia de ampla defesa; comissão de apuração formada por servidores ainda não estáveis, falta de fundamentação na decisão; pena aplicada por autoridade incompetente, são as mais comuns.

Por fim, ressalto que a decisão judicial que reintegra o servidor ao seu cargo, também garante o direito do mesmo ao recebimento de todos os seus salários vencidos, além de claro dano moral face à dispensa indevida.

Fique a vontade para compartilhar, comentar e sugerir outros temas para aqui abordarmos.

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5 direitos trabalhistas mais recorrentes, que os empregados Bancários não recebem

É muito comum os bancos deixarem de pagar importantes direitos trabalhistas aos bancários, que seguidamente sofrem grandes prejuízos econômicos no decorrer dos contratos de trabalho.
O exemplos mais comuns são os caixas e assistentes, que semprem excedem o limite diário de 6hs de trabalho e consequentemente não gozam corretamente a sua hora de intervalo.

Ainda, existem os casos de desvirtuamento de função, onde alguns empregados são denominados como gerentes, sendo que não prática não exercem tal cargo, e portanto, as horas extras são devidas, as chamadas 7a e 8a horas.

A equiparação salarial, tbm é um direito reiteradamente descumprido pelos bancos, principalmente nas funções de Analistas, onde são encontrados os casos mais corriqueiros.

Ainda assim, temos os danos morais e doenças profissionais adquiridas pelos bancários, que na maioria das vezes são causadas pelas fortes pressões por atingimento de metas, que sempre desencadeiam na moral e na saúde dos empregados bancários.

Conheça os 5 direitos trabalhistas mais recorrentes, que os empregados Bancários não recebem:

  • horas extras
  • hora de intervalo
  • equiparação salarial
  • doença profissional
  • dano moral
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Importância do Contrato para Prestação de Serviços

Importância do Contrato para Prestação de Serviços

  • Gera credibilidade;
  • Assegura juridicamente;
  • Posiciona sua marca;
  • Agrega valor;

A essência de um contrato é estabelecer direitos e deveres entre as partes que celebram algum tipo de negócio. O contrato, é peça fundamental em uma relação empresarial, tornando-a segura e saudável em todos os seus aspectos.

O contrato é a ferramenta fundamental para que uma relação de negócios seja respeitada e satisfatória para ambas as partes.

O contrato é tradicionalmente conceituado, sob o ponto de vista jurídico, como um acordo de vontades que produz efeitos jurídicos. O contrato, portanto, depende de pelo menos duas manifestações de vontade para sua formação, sendo por isso definido como um negócio jurídico bilateral.